# Registro público: TJPR — 00809585420208160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830782/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830782.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 49da984758b23727de1199aa21d5aecd947309afc24034dd1d798a26b60ca3ab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-02
- **Último ato com data válida:** 2024-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-11-26** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-11-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-11-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratos Bancários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-02T10:20:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-04-02T11:08:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-14T12:19:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-14T12:19:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-14T12:19:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-28T14:09:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-29T13:23:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-14T16:51:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-14T16:51:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-14T16:51:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-14T16:51:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-24T15:57:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-11-24T18:24:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-24T18:24:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-24T18:24:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-24T18:24:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-26T16:43:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-30T17:44:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-02T11:08:04.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-05-13T22:17:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-05-25T00:06:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-25T00:06:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-25T00:06:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-02T00:49:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-02T00:50:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-07T13:16:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-07T13:16:20.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-10-14T16:51:46.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-10-16T14:09:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-19T11:17:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-19T11:17:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-19T11:17:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-23T16:06:28.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-11-25T21:49:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-11-25T21:49:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-11-25T21:49:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-11-26T16:42:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-18T01:04:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-18T01:04:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-18T01:04:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830782.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF3 — 00002606820144036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098795/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF3 — 00001968720164036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098694/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TJCE — 02004415620248060052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098560/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO
- [TJPA — 00003336820118140076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098404/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / VARA ÚNICA DE ACARÁ
- [TRF3 — 00002591520164036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098401/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TJMT — 00003397120148110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098382/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [TJPI — 00001916320198180079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098144/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO
- [TJPI — 00001924320118180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098058/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / 2ª VARA DE BOM JESUS