# Registro público: STJ — 206324

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-12-04
- **Publicação:** 2024-12-09
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/83079/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/83079.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 66ce4b34ec3e0ccbfe5d4f09f9622bbb18f53804334d3f51d0dcf0eae9ee1fa4

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. MEDIDAS DETERMINADAS PELO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA AFERIR
O EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não se vislumbra excesso de execução e constrangimento ilegal na
decisão que, diante da notícia referente ao redimensionamento da
pena, determinou que se oficiasse da Secretaria de Administração
Penitenciária para prestar informações acerca do efetivo cumprimento
do período no qual o paciente foi submetido à monitoração
eletrônica, bem como a intimação da defesa para apresentar
justificativa das violações informadas, tratando-se de trâmites
regulares para a aferição da pleiteada extinção da punibilidade.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. MEDIDAS DETERMINADAS PELO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA AFERIR
O EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se vislumbra excesso de execução e constrangimento ilegal na
decisão que, diante da notícia referente ao redimensionamento da
pena, determinou que se oficiasse da Secretaria de Administração
Penitenciária para prestar informações acerca do efetivo cumprimento
do período no qual o paciente foi submetido à monitoração
eletrônica, bem como a intimação da defesa para apresentar
justificativa das violações informadas, tratando-se de trâmites
regulares para a aferição da pleiteada extinção da punibilidade.
2.  Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2024 a 04/12/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.