{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83081,"origem":"stj","sha256_origem":"613f22299fb18ee86e9a36d9eceeed1673efe49ee204be7b40cc29119ad2db5a","registro_original":{"id_fonte":"000895600","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2712933","numero_registro":"202402935266","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO\nRECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA \"B\",\nDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM.\nINTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO.\nINAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA\nMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível agravo\ninterno contra decisão que nega seguimento a recurso especial\ninterposto contra acórdão que está em conformidade com o\nentendimento do STF ou do STJ exarado no julgamento de recursos\nrepetitivos.\n2. Na hipótese, a interposição exclusiva de agravo em recurso\nespecial para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso\nespecial, com base em julgado repetitivo, caracteriza erro\ngrosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade\nrecursal e impede o conhecimento do recurso. Precedentes.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c7165713c81e5f5f80733ba66509024ab79b11eddf1bc9200b5b6d18715bebbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}