{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83084,"origem":"stj","sha256_origem":"ea1a86932e7cdbbadec47aa3985a20df48ebb5bc282e994e1944b4f850cd07f9","registro_original":{"id_fonte":"000895624","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079028","numero_registro":"202200586926","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nEM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, LEI\nN. 11.343/2006. TEMA NÃO SUSCITADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO.\nINEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.\nCONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES.\n1. No caso, não houve, nas razões do recurso especial, nenhuma\ninsurgência da defesa quanto ao art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, mas tão somente em relação ao regime prisional. É\nvedado à parte, em sede de embargos de declaração, suscitar matéria\nque não foi levantada anteriormente, em virtude da ocorrência da\npreclusão consumativa. Afora isso, não houve prequestionamento das\nteses defensivas, tais como apresentadas nesta Corte, o que atrai a\nincidência das Súmulas 282 e 356/STF.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a existência\nde maus antecedentes criminais obsta a aplicação da minorante\nprevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.\n3. A concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada\npara superar óbices processuais. Além disso, depende da existência\nde flagrante ilegalidade, não verificada no caso.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(APLICAÇÃO DA MINORANTE - EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES)\n   STJ - <<HC 910068>>-SC, <<AgRg no HC 653196>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2417300>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2633495>>-GO, <<AgRg no HC 877308>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"24c9d787f20c1ce7dee6986aa4ad988a02546f70cb86ce66e607dba77dff51a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}