# Registro público: STJ — 2746110

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-12-03
- **Publicação:** 2024-12-09
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/83085/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/83085.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f5f4cd916b1e58ccbba8c1eaab881d1f5e96a0ea5205b93c369008d18fa8ee0d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DE CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39, 50 E 146-C, TODOS DA LEP. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO DE INCLUSÃO. FALTA GRAVE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE DE NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO OU DE CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. NÃO
CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39,
50 E 146-C, TODOS DA LEP. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DE
PERÍMETRO DE INCLUSÃO. FALTA GRAVE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE DE
NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO. INVIABILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.