# Registro público: TJAL — 07002084320208020152

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830872/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830872.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db764be814487116f533b4453c29fbc08d174929f50c52e78fadf1530b043deb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-21
- **Último ato com data válida:** 2023-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-03** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-01** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2023-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-01-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-17** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2023-01-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Honra

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-22T11:24:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-21T12:29:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-06-14T21:47:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-04T11:28:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-03T17:34:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-03T15:55:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-01-19T19:40:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-14T12:45:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-14T12:45:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-26T03:01:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2021-11-24T09:14:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-11-10T14:08:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-09T15:35:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-09T10:17:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-09T10:13:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-10-03T18:11:36.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2021-09-13T12:55:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-13T12:54:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-18T01:47:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2021-06-08T13:21:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-05-27T06:47:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-03T12:44:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-01T09:37:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-02-01T09:37:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-01T08:27:38.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2023-01-18T11:56:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-17T13:15:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-17T10:27:57.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2022-11-10T11:50:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-11-10T11:49:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-09-27T14:33:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-26T19:11:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-26T15:54:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-09-22T12:58:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-09-22T12:54:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-09-22T12:43:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-22T12:43:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-22T12:34:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-09T08:10:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-02-09T08:10:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830872.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3394)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Honra — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-10-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-06-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-06-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-10-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-11-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-11-26 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-02-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-02-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-02-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-07-23 trata do assunto oficial «Crimes contra a Honra»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-10-03 trata do assunto oficial «Crimes contra a Honra»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T15:10:43\.920000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200721122701
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: db764be814487116f533b4453c29fbc08d174929f50c52e78fadf1530b043deb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07003314120208020152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827767/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos
- [TJAL — 07001963820208020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/516106/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJSP — 00748494620038260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149767/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJAL — 07003106420188020078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/846462/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJSP — 00005161220098260614](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124089/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAMBAU
- [TJSP — 00184035720048260590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090490/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / 01 CRIMINAL DE SAO VICENTE
- [TJRJ — 00223897020208190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3075262/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / NITEROI I JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00145724220228190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3032196/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM