{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83088,"origem":"stj","sha256_origem":"18c34ca9e119ad14333036d9177d97e252e4adcb6b1c6a762ac6116eca23ebab","registro_original":{"id_fonte":"000895628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RCD no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"950258","numero_registro":"202403739058","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA.\nTRABALHO EXTERNO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.   AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou pedido de remição de pena por trabalho externo, sob alegação\nde ausência de comprovação dos requisitos necessários.\n2. O juízo plantonista e o juízo da execução indeferiram o pedido\npor falta de documentos comprobatórios, como carteira de trabalho\nassinada e comprovantes de pagamento.\n3. O Tribunal a quo manteve a decisão, destacando a insuficiência\ndas folhas de ponto e a ausência de evidências concretas de vínculo\nempregatício e pagamento.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a remição de pena pode ser concedida sem a comprovação formal do\nvínculo empregatício e do efetivo cumprimento da jornada de\ntrabalho.\nIII. Razões de decidir5. As instâncias de origem concluíram pela\nausência de comprovação da atividade laboral, sendo necessário o\nrevolvimento fático-probatório, o que é incabível em habeas corpus.\n6. A remição de pena requer comprovação de trabalho supervisionado e\nformalizado, o que não foi demonstrado no caso.\n7. A decisão reafirma que a análise de provas e fatos não pode ser\nrealizada na via estreita do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"A remição de pena pelo trabalho requer\ncomprovação formal do vínculo empregatício e do efetivo cumprimento\nda jornada de trabalho, não sendo possível o revolvimento\nfático-probatório em habeas corpus\".\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\nespecíficos citados. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC 625.044/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe\n23/3/2021; STJ, AgRg no RHC 193.937/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, DJe 13/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2024 a 04/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8027c3ba6d0fc33541437d10b3653e705a716c009f1a408be0e5fb2134fd65f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}