{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83089,"origem":"stj","sha256_origem":"7b84286ce4651302d0818e3df10dda6bdbbd4f323b51dcc30e248cb704805c72","registro_original":{"id_fonte":"000895629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"901027","numero_registro":"202401059817","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nrejeitou embargos de declaração e não conheceu de habeas corpus por\nsupressão de instância, cassando liminar anteriormente concedida.\n2. O agravante alega atipicidade dos fatos e similitude com caso\njulgado no REsp n. 1.977.165/MS, pleiteando o distinguishing em\nrelação ao precedente mencionado.\n3. O Tribunal local não conheceu da apelação da defesa, considerando\na intempestividade do recurso.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer\nde matérias não debatidas na origem.\n5. Outra questão é a possibilidade de operar o distinguishing em\nrelação a precedente de recurso especial, quando a matéria não foi\ndiscutida no Tribunal local.\nIII. Razões de decidir\n6. A ausência de similitude entre o caso presente e o precedente\nimpede a aplicação da mesma solução, uma vez que o precedente foi\nproferido em recurso especial e o caso atual busca rescindir\ncondenação sem discussão prévia no Tribunal local.\n7. O conhecimento de matérias não debatidas na origem subverte a\nestrutura constitucional de competências do STJ, conforme art. 105\nda CF/1988.\n8. A decisão liminar não tem caráter vinculante em relação à decisão\nde mérito, que é mais aprofundada e pode divergir da liminar\ninicialmente deferida.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de similitude entre casos impede\na aplicação de precedentes de recurso especial quando a matéria não\nfoi discutida no Tribunal local. 2. O conhecimento de matérias não\ndebatidas na origem subverte a estrutura constitucional de\ncompetências do STJ.\"Dispositivos relevantes citados:  CF/1988, art.\n105.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC n.\n183.244/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 16/11/2023;\nSTJ, AgRg no HC n. 767.936/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, DJe 17/11/2023; STJ, AgRg no HC n. 843.602/MG, Rel.\nMin. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 25/10/2023; STJ, AgRg\nno HC n. 846.353/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\nDJe 18/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2024 a 04/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"def2c6c81d781d62df8be5ae21e714b9fb75ba38ed70bdfbef892308530b8467","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}