# Registro público: TJSE — 00216447220138250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Procedimento de Conhecimento - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-06-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830936/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830936.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 236fc5ec789c8c9bce46174e4491802d6b06aa0ab8f84e477cef178f54f8c639 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 57 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-06 - **Último ato com data válida:** 2020-03-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-27** — Definitivo (TPU 246) > **2018-06-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-06-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-06-07** — Conclusão (TPU 51) > **2018-06-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-04-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-03-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-03-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-02-27** — Procedência (TPU 219) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Indenização por Dano Material ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-11-04T12:22:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-08-15T17:53:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-06-22T14:49:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-06-06T12:48:21.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2020-03-28T14:06:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-18T19:10:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-07T08:28:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-23T00:37:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-10T11:02:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-17T08:59:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-17T08:56:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-16T09:24:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-25T11:09:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-07T15:15:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-17T03:36:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-05T08:10:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-26T11:49:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-26T08:24:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-22T04:24:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-14T07:03:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-11T10:21:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-11T10:21:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-27T12:19:24.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-06-27T12:19:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-06-08T12:52:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-06-07T08:29:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-19T12:23:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-04-19T11:03:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-02-27T13:10:35.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8344", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública"}} - 2016-12-16T08:14:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-16T09:23:24.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-10-25T13:25:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-09-08T12:59:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-27T08:11:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-10T14:53:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-02T13:18:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-20T10:57:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-04-12T10:05:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-09T10:05:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-28T21:14:36.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830936.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/236fc5ec789c8c9bce46174e4491802d6b06aa0ab8f84e477cef178f54f8c639.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-06-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2013-06-06 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-06-22 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-08-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-08-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-09-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-10-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-11-04 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-11-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-12-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-02-27 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-04-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-04-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-06-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-06-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-06-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-19 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-27 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T08:07:49\.307000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130606120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 236fc5ec789c8c9bce46174e4491802d6b06aa0ab8f84e477cef178f54f8c639 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00036782820158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835220/) — classe: Procedimento de Conhecimento; referências coincidentes: 10439 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento de Conhecimento - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJCE — 30001245820238060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312715/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento de Conhecimento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA - [TJCE — 30000215120238060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312535/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento de Conhecimento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA - [TJSE — 00064924720148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834324/) — classe: Procedimento de Conhecimento; referências coincidentes: 10439 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento de Conhecimento - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSE — 00216282120138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833982/) — classe: Procedimento de Conhecimento; referências coincidentes: 10439 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento de Conhecimento - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSP — 00036304520198260084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312040/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10439 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento de Conhecimento / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 05 CUMULATIVA DE VILA MIMOSA - [TJPE — 00000384220178173340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311912/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento de Conhecimento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO - [TJPR — 00000302220248160180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311800/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento de Conhecimento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / SANTA FÉ - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática - **Âncoras documentais:** dano, material - **SHA-256 do HTML autoral:** 05643090fc9561536e320105e6053af8514d2d02bea0264f05421b62c9b3d10e - **SHA-256 do registro documental:** 236fc5ec789c8c9bce46174e4491802d6b06aa0ab8f84e477cef178f54f8c639 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00216447220138250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento de Conhecimento” e “Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2020-03-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 236fc5ec789c8c9bce46174e4491802d6b06aa0ab8f84e477cef178f54f8c639 - **SHA-256 do comentário:** 770fd591592879d5c929ecf3775abc03a5a8df81954d13fd1fbf8d75c1d142ea