{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83096,"origem":"stj","sha256_origem":"b3e502485f151bf7c66792a8eb3e6cbeb566f991175c4c67388c5f52b2ee688d","registro_original":{"id_fonte":"000895636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"852492","numero_registro":"202303229840","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.\nPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 2\nANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. ART. 109, V, DO CP. CAUSA\nINTERRUPTIVA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 117, IV, DO CP. ATO\nDECISÓRIO PROFERIDO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA NO TERMO\nCORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 389 DO CPP. ATO INTERRUPTIVO DA\nPRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADO COM A MERA INTIMAÇÃO DAS PARTES EM\nAUDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A\nEFETIVA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO.\n1. A publicação da sentença penal é ato processual complexo, que se\nperfaz com o recebimento da sentença pelo escrivão, com a lavratura\nnos autos do respectivo termo e com o registro em livro\nespecialmente destinado para esse fim, nos ditames do art. 389 do\nCódigo de Processo Penal.\n2. Para a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art.\n117, IV, do Código Penal, não basta que as partes tenham sido\nintimadas da sentença condenatória - já que essa comunicação tem\nrelevância apenas para que seja manifestado eventual interesse em\nrecorrer -, sendo necessária a efetiva publicização do édito\ncondenatório, na forma técnica estabelecida pelo Código de Processo\nPenal.\n3. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, também adotado\npor esta Corte, nos casos em que há o descumprimento do art. 389 do\nCódigo de Processo Penal, considera-se publicada a sentença na data\nda prática do ato subsequente que, de maneira inequívoca, demonstre\na publicidade do decreto condenatório (HC n. 73.242/GO, Ministro\nMaurício Correa, Segunda Turma, DJ 24/5/1996).\n4. No caso sub examine, o paciente foi condenado à pena privativa de\nliberdade de 1 ano de reclusão, pela prática do crime de\nimportunação sexual. Entre a data do recebimento da denúncia\n(28/1/2019) e o marco interruptivo considerado como a efetiva\npublicação da sentença condenatória (3/4/2023) transcorreu período\nsuperior a 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal,\noperando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, na\nmodalidade retroativa, conforme art. 107, IV, c/c o art. 110, § 1º,\nambos do referido diploma legal.\n5. Ordem concedida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nOg Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"444148a943e54f6aa310737404bb4b19e0204f19b021b2537e2246fd19f267f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}