{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83097,"origem":"stj","sha256_origem":"0f7a8b4bcbd466c6bafdcbb5cce096b69abd49c0e27a92152d637925785d4afd","registro_original":{"id_fonte":"000895637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2366082","numero_registro":"202301748913","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. INTEMPESTIVIDADE\nDO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO OU CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO\nVINCULAM O STJ QUANTO À ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Agravo regimental contra decisão que, de forma acertada,\nreconheceu a intempestividade do recurso especial, conclusão que\npermanece inalterada.\n2. A intimação eletrônica, realizada em portal próprio aos que se\ncadastrarem, é válida e dispensa publicação no Diário de Justiça.\n3. No caso, o expediente de publicação registra corretamente as\ndatas de intimação eletrônica e o termo final do prazo recursal de\n15 dias, sendo extemporânea a irresignação interposta pela defesa.\n3. Em um juízo bifásico, a decisão de admissibilidade ou a certidão\nde tempestividade emitidas pelo Tribunal de origem não vinculam este\nSuperior Tribunal, a quem compete o exame, em definitivo, dos\npressupostos que precisam ser atendidos para o conhecimento do\nrecurso especial.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a4b2f214e707aaf7a34edd5a55107eb0078cfada40cea1256820597e1e9bbf7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}