{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83099,"origem":"stj","sha256_origem":"7d8ed1ce40395d9bfc708cec522b0124418ada1a86d09deab77800419e2cbc03","registro_original":{"id_fonte":"000895682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2162280","numero_registro":"202402927800","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.\nILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O sistema legal de fixação da reprimenda, idealizado pelo Nelson\nHungria e positivado no art. 68 do Código Penal, confere ao\nMagistrado certa discricionariedade para que possa dar concretude ao\nprincípio da individualização da pena - art. 5º, inciso XLVI, da\nConstituição Federal.\n2. Não obstante a jurisprudência desta Corte Superior tenha adotado\ncomo razoável, a princípio, os critérios de majoração de 1/6 (um\nsexto) sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) da média dos extremos, é\ncerto que não existe direito subjetivo do réu à adoção de alguma\nfração de aumento específica para cada circunstância judicial tida\ncomo não favorável.\n3. Na espécie, as instâncias inferiores fixaram a pena basilar para\no crime de descaminho em patamar de 04 (quatro) meses superior ao\nmínimo legal, em razão de o acusado ser portador de maus\nantecedentes específicos. Assim, ainda que fosse adotado o critério\njurisprudencial de 1/8 (um oitavo) sobre as médias dos extremos\nprevistos no tipo, geralmente mais gravoso, a pena basilar restaria\nestabelecida muito próximo àquele em que concretizado, motivo pelo\nqual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte\nSuperior.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2024 a 04/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8ef0bab24e09f6a2ec54bf8798c61a7d24884068fae2f1a822b789719d17ec00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}