{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":831,"origem":"stj","sha256_origem":"e03c2e98d6dfe6285b37dba3f3a9b61a76f34efd9a2ed1a65956b65f3938def6","registro_original":{"id_fonte":"000815438","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1889147","numero_registro":"202000423115","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.\nOBRIGAÇÕES E CONTRATOS. CONTRATO DE PARCERIA TENDO COMO OBJETO OS\nQUIOSQUES REVITALIZADOS E OS SANITÁRIOS LOCALIZADOS NA ORLA MARÍTIMA\nDO RIO DE JANEIRO. REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTO DE TRINTA MILHÕES DE\nREAIS EM TROCA DA EXCLUSIVIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO E NA EXPOSIÇÃO\nPUBLICITÁRIA DOS PRODUTOS DA MARCA COCA-COLA. ALEGADO\nINADIMPLEMENTO. INVESTIMENTO DE DEZESSEIS MILHÕES QUE TERIA DEIXADO\nDE SER REALIZADO NAS OBRAS DOS QUIOSQUES E DOS SANITÁRIOS\nLOCALIZADOS NAS PRAIAS DE IPANEMA, LEBLON, SÃO CONRADO E BARRA.\nALEGADA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ALEGADO ENRIQUECIMENTO SEM\nCAUSA NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO SEM A\nDEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. ALEGADO BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO AO\nPAGAMENTO DE MULTA, DE PERDAS E DANOS E DO VALOR INTEGRAL DO\nCONTRATO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR\nPARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM, MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E\n1.022, II E II, DO CPC.\n1. Inocorrência de violação ao disposto nos arts. 489, § 1º, IV, e\n1.022, I e II, do CPC quanto à alegada incompetência absoluta do\njuízo de origem, quanto à cláusula penal e quanto aos honorários\nadvocatícios, tendo o Tribunal de origem solucionado integralmente\nas questões apresentadas, julgando-as de forma clara e suficiente e\nexplicitando suas razões, não havendo negativa de prestação\njurisdicional pelo simples fato de o julgamento ter sido em sentido\ncontrário à pretensão recursal.\n2. Ocorrência, porém, de omissões relevantes no exame das questões\nrelativas à exceção de contrato não cumprido e à cumulação da\nindenização de 16 milhões de reais com os danos a serem apurados em\nliquidação de sentença, uma vez que o Tribunal de origem não\nexaminou, mesmo após a oposição de embargos de declaração, as\nalegações suscitadas pela recorrente, que tinham o condão de\nmodificar a conclusão alcançada.\n3. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça por unanimidade, dar parcial provimento ao\nrecurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os\nSrs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio\nBellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nDra. CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA, pela parte\nRECORRENTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\nDr. PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES, pela parte RECORRIDA: ORLA RIO\nASSOCIADOS LTDA","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d6221b6db0e46a8552f693cc2d09f09566d11877adff73212f80198ac16ce193","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}