{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83101,"origem":"stj","sha256_origem":"06eef4125f4600cbe7387645a949a45d7beb2f52d8c2aa596a919bf2f82e3055","registro_original":{"id_fonte":"000895684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240308","numero_registro":"202203416836","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nMEDIDAS PROTETIVAS. LEI MARIA DA PENHA. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO.\nAUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que\na Lei n° 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, objetiva\nproteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause\nmorte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral\nou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da\nunidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto\n(AgRg no REsp n. 1.427.927/RJ, rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta\nTurma, julgado em 20/03/2014, DJe de 28/03/2014).\n2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com fundamento nas\nprovas colhidas, concluiu pela ausência de caracterização de relação\níntima de afeto e, portanto, pela inaplicabilidade da Lei Maria da\nPenha.\n3. Alterar o entendimento manifestado pelas instâncias ordinárias,\ncomo pretende a acusação, para fazer incidir a referida norma,\nexigiria uma incursão na seara probatória do feito, hipótese\nincompatível com a via do recurso especial, nos termos da Súmula n.\n7/STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"123539a2b73718806f65aebeeb80cab48a34b376e1159d61784c5334bda32c13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}