{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83103,"origem":"stj","sha256_origem":"c9c98c65b65d1a7e26312c142131e5a2e8a6c182a795d676dc54bea503b2eed8","registro_original":{"id_fonte":"000895688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"934044","numero_registro":"202402878101","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DO\nDIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMETAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PLEITOS DE CONCESSÃO DE\nPRISÃO DOMICILIAR E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Entende esta Corte Superior que não viola o princípio da\ncolegialidade ou configura cerceamento ao direito de Defesa a\ndecisão monocrática do relator, fundamentada em jurisprudência\ndominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a\npossibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado\nmediante a interposição de agravo regimental. Precedentes.\n2. Hipótese em que o não reconhecimento do direito de apelar em\nliberdade se deu em decisão suficientemente fundamentada, pois o\nJuízo sentenciante referiu a permanência das condições que ensejaram\ninicialmente o decreto prisional, destacando-se o risco concreto de\nreiteração delitiva.\n3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão\npreventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de\nmedidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II,\ndo Código de Processo Penal.\n4 . Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2024 a 04/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"86881c4e930e41c84807296d67d1032cbd4bb41105f98a11ba380c61566c0db0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}