# Registro público: TRE-MT — 06000052120256110021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831081/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831081.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc0b96e13682813ddd394325ccae26ba1a3e7feb4e629e405d7e777c0d6f3cad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-25
- **Último ato com data válida:** 2025-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-25** — Reativação (TPU 849)
> **2025-04-25** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-14** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-04-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-10** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-25T12:54:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-02-25T12:58:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-05T14:56:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-05T14:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-20T08:12:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-21T09:20:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-21T09:24:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-21T09:28:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-24T14:46:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-25T07:27:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-25T14:17:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-25T14:17:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-25T14:17:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-27T08:29:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-28T13:45:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-04T11:05:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-10T10:14:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-10T10:15:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-10T10:17:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-14T10:59:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-25T00:58:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-27T00:50:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-27T00:50:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-28T02:30:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-28T02:35:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-01T02:30:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-01T02:36:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-10T02:30:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-10T10:04:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-25T12:54:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-05T14:35:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-03-05T14:35:18.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-03-25T14:14:40.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2025-03-25T14:14:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-04-14T10:38:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-14T10:38:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-04-14T10:59:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-04-14T10:59:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2025-04-25T08:08:48.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2025-04-25T08:08:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831081.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-04-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-04-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-04-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-10 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:37:11\.564273454Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-25T12:54:17\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: dc0b96e13682813ddd394325ccae26ba1a3e7feb4e629e405d7e777c0d6f3cad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000264020256110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1491044/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 39ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000035120256110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745575/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 21ª Zona Eleitoral
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
- [TRE-MG — 06000127420266130036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215585/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 36ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MT — 06000063220236110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/837343/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 35ª Zona Eleitoral
- [TRE-SC — 06000482220256240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214005/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 12 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000125920206130206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213625/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 206ª Zona Eleitoral - Paraopeba
- [TRE-BA — 06000511820236050095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213319/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 95 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000127320226130017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5212543/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 17ª Zona Eleitoral - Araxá