{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83115,"origem":"stj","sha256_origem":"31c65e9d957d088ecee6232f3d8891d391c9ea1b0edd37bb3fe0d22acaff5397","registro_original":{"id_fonte":"000895789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2559245","numero_registro":"202400308145","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. É entendimento desta Corte Superior que \"não há direito subjetivo\ndo réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada\ncircunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do\nintervalo supracitado ou mesmo outro valor\" (AgRg no HC n.\n787.967/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 22/5/2023, DJe de 25/5/2023).\n2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da\ndecisão recorrida, uma vez que não se constata ilegalidade na\nutilização da fração de  1/6 sobre o intervalo entre as penas mínima\ne máxima cominadas ao crime.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3e24d724ef0cc05c4edcf3a31f64f100b07ee17f11514efe2f50c8a9a3044980","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}