# Registro público: TJSE — 00068845320158250000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831176/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831176.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e9ff42b227dc56c83b84667306fb2ea3478100e1a8bd5eb4b4512bf334153a68

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 88
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-18
- **Último ato com data válida:** 2017-09-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-08-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-07-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-25** — Documento (TPU 581)
> **2017-01-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intervenção em Estado / Município

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-01T10:48:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-08T14:06:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-05T08:40:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-01T08:25:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-29T08:20:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-11T12:57:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-04-05T09:00:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-04-04T16:43:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-01-19T10:59:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-12-04T08:15:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-12-03T11:49:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-04T13:41:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-04T12:35:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-10-27T11:58:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-09-24T08:35:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-27T07:04:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-25T12:10:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-26T14:12:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-18T11:55:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-06T11:27:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-01T10:47:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-02T11:45:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-10T08:27:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-24T14:10:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-15T14:42:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-11T11:04:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-28T12:36:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-20T13:06:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-20T11:03:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-27T11:56:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-16T09:44:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-15T12:08:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-28T16:54:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-28T13:04:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-07-31T12:33:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-07-31T12:32:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-01-25T12:08:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-10-18T12:01:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-06T11:14:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-02T13:00:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831176.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9990)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intervenção em Estado / Município — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2015-09-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-11-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-11-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-12-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-01-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-04-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-04-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-07-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-07-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-08-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-08-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-31 trata do assunto oficial «Intervenção em Estado / Município»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-22T12:13:07\.097000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150918120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e9ff42b227dc56c83b84667306fb2ea3478100e1a8bd5eb4b4512bf334153a68

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08014288420248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075618/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9990
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TRF3 — 00003524120174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130734/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9990
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TJAP — 00019011520238030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4174348/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9990
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES / 1ª Vara da Comarca de Oiapoque
- [TJAP — 00016858220228030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3888592/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9990
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- [TJAP — 00011996920238030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3163352/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9990
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJRR — 07046871620128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1629551/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9990
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES / 2ª VARA CÍVEL
- [TRF4 — 50159051620214047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483316/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9990
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES / 5ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF3 — 00000350920184036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5004373/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9990
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma pessoa descobre que seu nome consta em um banco de dados de caráter público, mantido por entidade governamental, com informações que ela nunca teve acesso e que podem estar desatualizadas. O caminho constitucional para essa situação não é o mandado de segurança nem uma ação comum de indenização: é o habeas data, criado justamente para garantir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4fc5d1203c8120eb968674a0a4651eba6e20b0bbbe31f301753126a8f032ba7e
- **SHA-256 do registro documental:** e9ff42b227dc56c83b84667306fb2ea3478100e1a8bd5eb4b4512bf334153a68
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)