# Registro público: TRF3 — 00080844520124036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831206/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831206.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7c9686adc75b0b5c2ec0db3166f9ff7dbeef19b106ea7d63ec90c434e275cab4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-03
- **Último ato com data válida:** 2016-02-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-02-29** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2016-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-02-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-02-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2016-02-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-01-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-11-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-18** — Petição (TPU 85)
> **2015-10-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-09-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-03-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-03T13:45:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-10-02T15:24:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-04-26T10:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-05-03T09:48:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-09-27T17:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-10-11T18:01:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-03-19T17:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-03-24T16:46:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-18T13:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-11-18T13:11:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-02-10T18:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-02-17T19:44:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-03-22T13:15:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-30T16:15:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-02-27T11:02:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-09-25T10:38:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-01-22T14:21:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-02-19T13:10:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-04-05T16:35:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-16T16:15:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-03-11T14:38:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-10-02T14:03:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-02-03T11:45:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-02-26T14:13:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-02-29T12:44:32.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002413219984013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085997/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 04ª - São Luís
- [TJRR — 08007043520228230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633758/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00006549020078150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084995/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 3ª Vara Mista de Cabedelo
- [TRF1 — 00002411620134013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084291/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 24ª - Salvador
- [TRF1 — 00002416020064013504](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084231/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 07ª - Goiânia
- [TJRN — 00102876020108200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084109/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00102226520108200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083632/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00006564420158150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083531/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara de Executivos Fiscais da Capital