{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83121,"origem":"stj","sha256_origem":"8e97775d98857d108c0b5b1d7af27ea272e78cc75621254e49df8356eb07f50f","registro_original":{"id_fonte":"000896003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"463615","numero_registro":"201802025667","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME\nTRIBUTÁRIO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. NÃO SUSPENSÃO DO CRÉDITO\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"[A] garantia do crédito tributário na execução fiscal -\nprocedimento necessário para que o executado possa oferecer embargos\n- não possui, consoante o Código Tributário Nacional, natureza de\npagamento voluntário ou de parcelamento da exação e, portanto, não\nfulmina a justa causa para a persecução penal, pois não configura\nhipótese taxativa de extinção da punibilidade ou de suspensão do\nprocesso penal\" (RHC n. 65.221/PE, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 27/6/2016)\n2. No mesmo sentido o parecer do representante do Ministério Público\nFederal, para o qual, \"[d]e fato, a penhora sobre o faturamento\nmensal da empresa não é meio apto a suspender a exigibilidade do\ncrédito tributário e, consequentemente, o curso da ação penal, pois\nnão está prevista no art. 151 do Código Tributário Nacional\".\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"775ced47925e2ff3e11e5d03709848b5cd4f25d98f0d57794c43b58b555b39f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}