{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83122,"origem":"stj","sha256_origem":"a3df5060ad552aa7682507e6697f8b0a2105856bcf57e0709aeedf84d0322c4c","registro_original":{"id_fonte":"000896006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"923992","numero_registro":"202402279720","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR\nTRABALHO INTERNO DE GALERIA. ATIVIDADE RECONHECIDA PELA UNIDADE\nPRISIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A prova do trabalho em galeria foi produzida em audiência\npresidida pelo Juízo da Execução e com a participação do Ministério\nPúblico.\n2. A pretensão ministerial esbarra em entendimento do Superior\nTribunal de Justiça, que admite a remição pelo trabalho interno de\ngaleria, notadamente com a flexibilização das regras previstas no\nart. 126 da Lei de Execução Penal, quando reconhecido o efetivo\ncumprimento pelo próprio estabelecimento prisional.\n3. Nesse sentido, correta a decisão proferida pela Juíza de primeiro\ngrau, na qual foram declarados remidos 152 (cento e cinquenta e\ndois) dias de pena devido à comprovação, por meio de prova\ntestemunhal, do trabalho pelo apenado no estabelecimento prisional.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2024 a 11/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a9061bd91f5736c2e0719a41a5c86e89cf29b02c07aa79928d14f95ef56da2c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}