{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83124,"origem":"stj","sha256_origem":"c91a074e98cf591f810921dbfab6a2f502e5eba7f675603e6e8130e53ae2bce6","registro_original":{"id_fonte":"000896012","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"953947","numero_registro":"202403935564","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE\nPROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. DETERMINAÇÃO DE\nREALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE APENAS NA GRAVIDADE\nABSTRATA DO DELITO COMETIDO E NA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.\n14.843/2024 SOBRE A REDAÇÃO DO ART. 112, § 1º, DA LEP. FUNDAMENTAÇÃO\nINIDÔNEA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. CONDENAÇÃO\nREFERENTE A CRIMES PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Segundo a orientação desta Corte Superior, a alteração promovida\npela Lei n. 14.843/2024 sobre a redação do art. 112, § 1º, da Lei de\nExecução Penal representa novatio legis in pejus, por incrementar\nrequisito para a concessão de progressão de regime, motivo pelo qual\nnão retroage para disciplinar a execução de condenações relativas a\ndelitos praticados antes da sua vigência.\n2. Mesmo em relação aos crimes cometidos na vigência da redação\nanterior do referido dispositivo legal, a despeito de o exame\ncriminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do\nregime prisional, os Tribunais Superiores admitem a determinação da\nsua realização para se aferir o mérito do apenado em hipóteses\nexcepcionais. Súmula n. 439/STJ e Súmula Vinculante n. 26.\n3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias determinaram a\nsubmissão do agravado ao exame criminológico sem a indicação de\nargumento idôneo para tanto, na medida em que se limitaram a tecer\nconsiderações a respeito da imposição de lei posterior à condenação,\nda gravidade do delito cometido e da reincidência do paciente, o\nque consubstancia o alegado constrangimento ilegal, conforme o\nentendimento desta Corte Superior. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2024 a 11/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par1","urn:lex:br:federal:lei:2024-04-11;14843"],"sumulas_citadas":["STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 PAR:00001\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024)","LEG:FED LEI:014843 ANO:2024","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000439","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000026"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - NOVATIO LEGIS IN\nPEJUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 929034>>-SP, <<AgRg no HC 913379>>-SP,\n         <<RHC 200670>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b3f99ba02d2b1511b4631adcc57984f8eedf41cfe2fd74ea7bef2892c475c7df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}