# Registro público: STM — 70000732920207010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Auditoria da 1ª CJM
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831295/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831295.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d935f63ffdf0e5f11b34c17e6e54c2ec0e7ab0a671c4e411f14a2c1e498101f0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-28
- **Último ato com data válida:** 2020-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-05** — Audiência (TPU 970)
> **2020-02-05** — Audiência (TPU 970)
> **2020-01-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-28** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano simples | Dano atenuado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-05T14:24:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32695", "nome": "3ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2020-02-05T13:14:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32695", "nome": "3ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2020-01-29T11:56:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32695", "nome": "3ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2020-01-28T14:21:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32695", "nome": "3ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2020-01-28T12:56:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32695", "nome": "3ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2020-02-05T14:29:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32695", "nome": "3ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2020-02-05T13:14:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32695", "nome": "3ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2020-01-30T07:43:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32695", "nome": "3ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2020-01-28T14:10:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32695", "nome": "3ª Auditoria da 1ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11173](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11173)
- [Outros processos do assunto TPU 11168](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11168)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano simples — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano atenuado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-05 — Audiência; realizada; instrução; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-05 — Audiência; designada; realizada; instrução; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70003105920217000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2144357/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11168, 11173
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 1ª CJM / Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
- [STM — 70000010920197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1865067/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11168, 11173
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 1ª CJM / Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
- [TJMMG — 20015752420199130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2611084/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11168
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 1ª CJM / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [STM — 70002763920197070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1421134/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11168, 11173
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 1ª CJM / Auditoria da 7ª CJM
- [TJMMG — 20007671120229130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1934042/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11168
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 1ª CJM / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20005838320219130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1583342/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11168
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 1ª CJM / 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMSP — 00022381720199260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1306317/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11168
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 1ª CJM / Corregedoria Geral da Justiça Militar
- [TJMRS — 00707958420209210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/859003/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11168
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 1ª CJM / 2a Auditoria de Porto Alegre


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** b129f38652caece4beed3a3006cd21f1f710674aacbf4676f8faa69ff1867446
- **SHA-256 do registro documental:** d935f63ffdf0e5f11b34c17e6e54c2ec0e7ab0a671c4e411f14a2c1e498101f0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)