{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83132,"origem":"stj","sha256_origem":"e018886466fa0291ca71f65d398337f3a539afeb1d34e5b682aaca6e7bfee8d3","registro_original":{"id_fonte":"000896020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"873684","numero_registro":"202304346146","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO\nCRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO APRECIAÇÃO\nNA ORIGEM AO FUNDAMENTO DE IRRETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO\nJURISPRUDENCIAL MAIS BENÉFICO. IRRESIGNAÇÃO QUE ALINHAVOU\nPRECEDENTES ANTERIORES À SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE DA\nRETROATIVIDADE DE INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAIS BENÉFICA\nINAPLICÁVEL. DISTINGUISHING. ANULAÇÃO DA DECISÃO E DETERMINAÇÃO DE\nNOVO JULGAMENTO. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUE QUESTIONA\nO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS E DEFENDE A LEGALIDADE DA BUSCA.\nTEMA NÃO TRATADO NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE DIALETICIDADE.\nFLAGRANTE ILEGALIDADE QUE ADMITE A CONCESSÃO DA ORDEM. AGRAVO\nREGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem não apreciou a questão relativa à nulidade\nda busca domiciliar sob o ângulo proposto na revisão criminal, ao\nfundamento de que as teses invocadas pela Defesa no atual momento,\nna época da prolação da sentença, não eram ventilados na\njurisprudência dominante.\n2. A sentença foi prolatada em 23/05/2019, data posterior a parte\ndos precedentes invocados (RE n. 603.616/RO e REsp n. 1.574.681/RS)\ne que lastreiam a tese defensiva.\n3. O caso, portanto, é de distinguishing quanto aos mais recentes\nentendimentos de ambas as Turmas criminais deste Superior Tribunal,\nno sentido de que \"a alteração jurisprudencial acerca de tema\nespecífico obsta o ajuizamento de revisão criminal e a procedência\ndo pleito revisional, sob pena de malferimento dos princípios\nbasilares da segurança jurídica e da coisa julgada material\" (AgRg\nno HC n. 868.665/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta\nTurma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024).\n4. No caso, sob pena de indevida supressão de instância, foi\ndeterminada a anulação da decisão, para que a nova seja proferida,\nanalisando a questão conforme exposta na revisão criminal.\n5. Recurso do Ministério Público Federal que questiona o\nconhecimento do writ e pretende discutir a questão de fundo\n(validade ou não da busca) não debatida na decisão inquinada.\nAusência de dialeticidade. Flagrante ilegalidade reconhecida na\ndecisão monocrática.\n6. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"184aac8069b747ff99bd8fdde0874d18a388368ea638ac3dbfc19f6742bcc94a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}