{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83133,"origem":"stj","sha256_origem":"449767360cd2ec4fbb61d236037cc05858e2a6ed20e03b15ed27fb1b97c0688a","registro_original":{"id_fonte":"000896023","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"873684","numero_registro":"202304346146","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nCONHECIDO.\n1. O prazo regimental para interposição de agravo regimental em\nmatéria penal é de cinco dias, conforme o art. 258 do RISTJ, sendo,\nconforme o art. 798 do Código de Processo Penal, os prazos contínuos\ne peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia\nferiado.\n2. A Portaria do STJ/GDG n. 530, de 21 de junho de 2024, quanto aos\nprazos processuais penais, estabeleceu a observância do disposto no\ncaput e §§ 1º e 3º do art. 798 do Código de Processo Penal.\n3. O Agravo do Ministério Público do Estado de Alagoas foi\ninterposto transcorridos 18 (dezoito) dias, sendo, portanto,\nintempestivo.\n4. Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"389b94ab5d8a507c29611261aa52d9ed18460534d846d6e947d13945b55091a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}