# Registro público: STJ — 00000433220148250047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831337/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831337.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c21ceda22cf3da220e3fc698c1ca2ebde1327ce9093391ad40da27a3846bc866

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-10
- **Último ato com data válida:** 2021-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-12-03** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-01** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-30** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2020-06-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-06-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Improbidade Administrativa | Cabimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-30T15:00:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-12-30T15:09:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-18T19:30:58.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-05-08T18:47:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-06-03T14:15:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-04T08:30:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-09T09:04:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-06-09T10:14:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-09T10:14:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-06-23T13:49:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-06-23T14:00:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-03T16:50:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-10T08:50:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-19T05:11:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-12T05:31:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-09T10:36:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-30T14:30:09.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2020-12-01T05:00:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-01T21:59:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-03-01T21:59:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-03-18T19:30:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-18T20:57:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-08T18:47:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-05-08T19:03:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-11T19:08:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-08T18:40:25.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2020-06-23T13:49:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-11-30T14:30:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-30T20:12:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-03T16:50:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-06-23T13:49:12.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)
- [Outros processos do assunto TPU 9098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9098)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-18 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-08 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-23 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-30 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-11-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-12-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-03 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-03-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-03-18 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2020-11-30 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-01 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:13:59\.855810493Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-12\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c21ceda22cf3da220e3fc698c1ca2ebde1327ce9093391ad40da27a3846bc866

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004521820148250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347370/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011, 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [STJ — 00001721820188250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2338242/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- [TRT2 — 00005645220115020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5381542/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [STJ — 00003012320158250042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3857469/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011, 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TST — 00025837020155020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5369074/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00024668320165070034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366990/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00005644220135020066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5355057/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 66ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005606620135020078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5354084/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 78ª Vara do Trabalho de São Paulo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
- **SHA-256 do registro documental:** c21ceda22cf3da220e3fc698c1ca2ebde1327ce9093391ad40da27a3846bc866
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)