# Registro público: TJSP — 00083139720118260572

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE SAO JOAQUIM DA BARRA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-09-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831362/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831362.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5a2c68730ee9271a7a5b0ba32ab377998caa99193ae7d83eabcfebab73620b71

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-03
- **Último ato com data válida:** 2022-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-10-31** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-10-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-08-09** — Audiência (TPU 970)
> **2011-06-20** — Publicação (TPU 92)
> **2011-06-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-05-24** — Publicação (TPU 92)
> **2011-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2011-05-16** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
> **2011-04-15** — Julgamento (TPU 193)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-02-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-04-15T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2011-05-16T16:53:45.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2011-05-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-24T10:20:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-06-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-06-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-08-09T10:50:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2012-10-23T10:30:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-10-31T02:00:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-02-25T00:22:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-27T08:24:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-05-27T10:14:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5a2c68730ee9271a7a5b0ba32ab377998caa99193ae7d83eabcfebab73620b71.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-04-15 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-05-16 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-05-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-05-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-06-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-06-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-08-09 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-10-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-10-31 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2011-04-15 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T01:46:12\.434892693Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2009\-09\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-09\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5a2c68730ee9271a7a5b0ba32ab377998caa99193ae7d83eabcfebab73620b71

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00075662120098260572](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832977/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE SAO JOAQUIM DA BARRA
- [STJ — 00005669020178260603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311777/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SAO JOAQUIM DA BARRA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJPE — 00000267420158170890](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518844/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SAO JOAQUIM DA BARRA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS
- [TJDFT — 00046662720188070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708730/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SAO JOAQUIM DA BARRA / 3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJTO — 00004006820198272702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/846681/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SAO JOAQUIM DA BARRA / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada
- [TJTO — 00003487720168272702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844142/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SAO JOAQUIM DA BARRA / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada
- [TJES — 00000164820098080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809861/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SAO JOAQUIM DA BARRA / VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA
- [TJRO — 00168132019998220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173475/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SAO JOAQUIM DA BARRA / 2ª VARA GENÉRICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A extensão da proteção ao ambiente digital

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** e95e742b88a7fe5341d3daab9c1b566ffad71436c8da3ff2c10a172712e8ee5c
- **SHA-256 do registro documental:** 5a2c68730ee9271a7a5b0ba32ab377998caa99193ae7d83eabcfebab73620b71
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00083139720118260572 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE SAO JOAQUIM DA BARRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5a2c68730ee9271a7a5b0ba32ab377998caa99193ae7d83eabcfebab73620b71.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5a2c68730ee9271a7a5b0ba32ab377998caa99193ae7d83eabcfebab73620b71
- **SHA-256 do comentário:** 98078d68ea30daa81d16f0022bd7448af0c2765b89c1cc842e14a99a46f85e04