{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83137,"origem":"stj","sha256_origem":"fff5da219b5fbff79a00d60cf3a3f090ada22040d6d21abf8fba5fce209737f5","registro_original":{"id_fonte":"000896181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2171014","numero_registro":"202403531517","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA.\nATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO\nLEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. NÃO CANCELAMENTO PELA\nTERCEIRA SEÇÃO DESTE SODALÍCIO. REGIME INICIAL FECHADO. LEGALIDADE.\nEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"[...] a\ndespeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula n. 231\ndo Superior Tribunal de Justiça continua vigente e aplicável, não\nhavendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto.\nAssim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do\nmínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão\nespontânea.\" (AgRg no REsp n. 2.076.986/SP, relator Ministro Joel\nIlan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de\n8/5/2024).\n2. Ademais, no julgamento dos apelos nobres afetados para análise da\ncontrovérsia sob o rito dos recursos repetitivos, a Terceira Seção\ndeste Sodalício entendeu devido o não cancelamento da Súmula n.\n231/STJ, de modo que a redução da pena para aquém do mínimo legal\npelo reconhecimento de atenuantes continua sendo inviável.\n3. \"É válida a imposição do regime inicial fechado ao réu\nreincidente que teve a circunstância judicial considerada\ndesfavorável, mesmo quando condenado a pena inferior a 4 anos.\nSúmula n. 269 do STJ\" (AgInt no HC 323.418/ES, relator o Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe\n21/6/2016).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2024 a 11/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0ee9059635d124c566a883b695a48f3d9dd17e4e35dde3a1a90bf8722da2cd71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}