{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83139,"origem":"stj","sha256_origem":"bf3cccf81910af43984c2968fc5eddd6140625c17eb1953355aa0f6fe9a4a18f","registro_original":{"id_fonte":"000896183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2765730","numero_registro":"202403845881","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nDENÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU DESPRONUNCIADO PELO TRIBUNAL\nDE ORIGEM. TESTEMUNHOS DE \"OUVI DIZER\" NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO.\nENTENDIMENTO ALINHADO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem entendeu que os elementos colhidos em juízo\nnão são suficientes para pronunciar o agravado, ressaltando que\n\"tudo o que vincula o denunciado ao crime são as supostas\ndeclarações das irmãs do ofendido (...), em sede inquisitiva, que\nnão presenciaram o fato e não depuseram em juízo\".\n2. \"Ambas as Cortes de Superposição têm assentado que elementos\ninformativos, colhidos exclusivamente na fase inquisitorial, a\nexemplo da confissão extrajudicial e/ou quando fincados em\ntestemunhos indiretos, de ouvir dizer (hearsay testimony), não se\nafiguram aptos, segundo inteligência sistemática dos arts. 155,\ncaput, e 413, ambos do CPP, a amparar eventual pronúncia da parte\nacusada.\" (AgRg no AREsp n. 2.583.236/MG, relator Ministro Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma,\njulgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024).\n3. Considerando que a orientação do acórdão recorrido firmou-se no\nmesmo sentido de precedentes anteriores desta Corte, incide o óbice\nda Súmula 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial\ninterposto.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ELEMENTOS INFORMATIVOS - FASE INQUISITORIAL - PRONÚNCIA)\n   STJ - <<HC 589270>>-GO, <<AgRg no AREsp 2583236>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e7f991d8b8784a8a5e075e2730f655cf2e984692d0028f5a26c80abe7c6844b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}