{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8314,"origem":"stj","sha256_origem":"e31237c1742acc767decf7fce0012fc265e9d55f3fe7c8113cea6312f3dcba99","registro_original":{"id_fonte":"000822689","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073253","numero_registro":"202200448155","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO\nDE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO\nVERIFICADA. FALTA DE INTERESSE NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE\nHONORÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional,\nporquanto o ponto considerado omitido não se mostra apto para a\nmodificação do julgado.\n2. O fato de haver contrato escrito, com previsão de pagamento de\nparte dos honorários antecipadamente e parte em percentual sobre o\nêxito da ação, não retira o interesse na ação de arbitramento de\nhonorários, quando a avença é rescindida antecipadamente pelo\ncontratante.\n3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÊXITO DA AÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO -\nINTERESSE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1720988>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a4db0bc0d483f5e4400656dce250537a5730af068b52f08b0ced8a6f63df1796","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}