{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83140,"origem":"stj","sha256_origem":"ed221c6f55b8d80527c87b332d8b820f31b60e584ad937a168d74530fdaac2fe","registro_original":{"id_fonte":"000896184","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"95293","numero_registro":"201800425814","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE POR\nCERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL.  RÉU EM LOCAL\nINCERTO E DESCONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Inexistindo nos autos qualquer endereço no qual pudesse o\nacusado, foragido e em lugar incerto e não sabido, ser citado\npessoalmente, não há nulidade do processo por ausência de\ndiligências para a localização do réu prévias à citação por edital.\"\n(HC n. 260.515/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 15/9/2016, DJe de 26/9/2016).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2ef867e2f95e5ba3ceca7a4f7d7af780b0f8cea98b395a62b21412efed3469c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}