{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83148,"origem":"stj","sha256_origem":"07cf0994a1d71f04443daf9771dc715196301fe228f9b1557093791ddc6fc5ce","registro_original":{"id_fonte":"000896233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124046","numero_registro":"202400462284","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nCRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DOS\nDELITOS NÃO NEGATIVADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA E IDÔNEA. RESPEITO À DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior,\npor se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do\nmagistrado e do Tribunal que analisa a reprimenda, a dosimetria da\npena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em\nhipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante\nilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do\nacervo fático-probatório dos autos.\n2. Destarte, é garantida a liberdade do julgador para entender pelo\naumento ou não da pena-base, dentro do seu livre convencimento\nmotivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, o que\nse verifica na espécie, uma vez que apresentada, pelas instâncias de\norigem, motivação idônea para a negativa ao pedido de desabono da\ncircunstância judicial das consequências dos delitos, por entenderem\nque os crimes tributários, no caso concreto, não extrapolaram o\nnormal aos tipos penais.\n3. \"Com efeito, em relação aos crimes fiscais/tributários, como na\nespécie, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte,\nadmite-se a exasperação da pena-base com fundamento nas\nconsequências do crime em razão do valor da sonegação fiscal, quando\nconsiderado expressivo (AgRg no AREsp n. 1.778.761/PB, Sexta Turma,\nRel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª\nRegião), DJe de 04/10/2022). No caso, a Corte local, entendeu que a\nredução do imposto devido pelo recorrido no valor principal de pouco\nmais de 500 mil reais não se revelou excessivo a ensejar a\nvaloração negativa das consequências do delito, diante da\narrecadação total de ICMS do Estado de Minas Gerais que, em média, é\nde 35 bilhões de reais ao ano.\" (AgRg no AREsp n. 2.460.435/MG,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 30/11/2023, DJe de 5/12/2023, grifei.).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2024 a 11/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e67395a9947ee74dadf825f89bff9eae128e01675db99a5193d406931be0e8bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}