{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83149,"origem":"stj","sha256_origem":"c83c43840c3d9c8f4aa38c1f77ea015a00eee10c9295a6cb4a2282912d50f576","registro_original":{"id_fonte":"000896234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2146928","numero_registro":"202401921979","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO.\nCONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. \"RACHA\". PEDIDO DE\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA PREVISTA NO ART. 302, §\n2º, DO CTB. CONFIGURAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. EXISTÊNCIA DE VERSÃO\nMINIMAMENTE PLAUSÍVEL DOS FATOS AMPARADA NAS PROVAS JUDICIALIZADAS\nDOS AUTOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL\nDE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade,\nas versões conflitantes acerca dos fatos imputados, a divergência\ndeve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida\ninvasão da sua competência constitucional.\n2. A Lei n. 12.971/2014, ao introduzir o § 2º no art. 302 do Código\nde Trânsito Brasileiro, criou modalidade qualificada para o\nhomicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no caput\ndo dispositivo, não se aplicando a hipóteses nas quais esteja\ndemonstrado o dolo do agente.\n3. No caso sob apreciação, o Tribunal de origem fundamentou\nadequadamente o julgamento de improcedência do pleito revisional, ao\nconcluir que a condenação imposta pelo Tribunal do Júri está\namparada nas provas produzidas nos autos, as quais teriam\nevidenciado que o acusado agiu com dolo eventual ao promover um\n\"racha\" - que acabou por causar a morte da vítima -, conduzindo\nveículo em velocidade não inferior ao dobro permitido na via urbana,\napós ingestão de bebida alcóolica, e a distância muito próxima do\nautomóvel no qual se encontrava a ofendida.\n4. A verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas\ninstâncias ordinárias, com a finalidade de se desclassificar a\nconduta para a modalidade culposa prevista no art. 302, § 2º, do\nCTB, ultrapassa os limites cognitivos do recurso especial, ante a\nnecessidade de revisão do contexto fático-probatório dos autos, o\nque é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2024 a 11/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5a4289cf1813cf4d28fafd46829bd80dbdfa76f2b482a59a755ce4e53c147b73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}