{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83150,"origem":"stj","sha256_origem":"b0e0862b540f6f64a30402a753421bac4a5155d14f53c4abfd4dd859119a7f83","registro_original":{"id_fonte":"000896289","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2369422","numero_registro":"202301794295","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  TESES QUE\nCONSTITUEM PARTE UNÂNIME DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL\nINTEMPESTIVO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 354 E 355 DO STF. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Embora seja necessário o esgotamento da instância ordinária para\no conhecimento dos recursos  próprios da jurisdição extraordinária -\nnos termos das Súmulas n. 207 do STJ e n.  281 do STF -, tal ônus\nnão desobriga à parte de interpor, concomitantemente ao\ninfringentes, o cabível recurso especial contra a parte unânime do\nacórdão proferido por ocasião do julgamento da apelação.\n2. Na espécie, incidem as Súmulas 354 e 355 do STF: \"Em caso de\nembargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão\nembargada em que não houve divergência na votação\"; e \"Em caso de\nembargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário\ninterposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão\nembargada que não fora por eles abrangida\".\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:355"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000355"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS - INTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2545429>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2330799>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"041b061f2514b6c2ab304c924f2d0d4260734af2dedf30f1dcd54fcf7d1f4c57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}