# Registro público: TJSP — 00033578720158260575 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE SAO JOSE DO RIO PARDO - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-11-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831515/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831515.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1c1fac941f5c937ba5f8d2e6ed56a83b68c7be31294841a804c8ad23d11c3c9e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 112 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-05 - **Último ato com data válida:** 2022-04-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-27** — Definitivo (TPU 246) > **2021-10-22** — Recebimento (TPU 132) > **2021-10-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-10-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-10-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-10-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-11** — Prescrição (TPU 11878) > **2021-06-11** — Recebimento (TPU 132) > **2021-05-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-05-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-11-05T18:08:37.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-11-06T09:45:43.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-11-06T09:55:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-19T10:11:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-21T16:01:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-26T18:36:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-18T11:37:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-01-30T18:58:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-02-03T09:50:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-05T17:07:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-02T18:40:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-04T16:08:51.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2015-03-10T12:59:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-12T15:30:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-16T18:55:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-03-20T11:25:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-03-20T18:09:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-23T16:58:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-04-13T10:01:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-22T09:50:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-04-22T18:45:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-14T10:25:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-06-18T17:57:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-06-22T18:58:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-24T09:49:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-16T10:32:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-07-21T18:15:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-22T13:38:20.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2015-07-22T18:24:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-07-22T18:24:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-07-22T18:24:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-07-22T18:10:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2015-07-22T15:51:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-07-22T15:51:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-07-23T14:40:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-24T11:31:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-07-24T18:26:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-27T14:40:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-07-27T17:55:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2015-07-27T17:55:19.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 112 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831515.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5896](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5896) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1c1fac941f5c937ba5f8d2e6ed56a83b68c7be31294841a804c8ad23d11c3c9e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 112 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-11-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-08-17 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2015-08-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2015-08-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2015-09-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2015-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2016-02-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2016-02-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2016-03-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2016-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2016-08-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2017-09-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2021-04-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2021-05-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2021-10-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2021-10-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2021-10-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2022-04-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/111` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-18 trata do assunto oficial «Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T01:11:47\.545427164Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-11\-05T17:30:22\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 1c1fac941f5c937ba5f8d2e6ed56a83b68c7be31294841a804c8ad23d11c3c9e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00257323720198260577](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/937043/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5896 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SAO JOSE DO RIO PARDO / 03 CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS - [TJMA — 00002916820138100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304644/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5896 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SAO JOSE DO RIO PARDO / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS - [TJAM — 00000356820238045400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245861/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5896 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SAO JOSE DO RIO PARDO / 1ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU - [TJRR — 08011257520218230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670199/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5896 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SAO JOSE DO RIO PARDO / VARA CRIMINAL 2º TITULAR - [TJRJ — 00004478820028190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1893256/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5896 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SAO JOSE DO RIO PARDO / JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 00036191520118190044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1891692/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5896 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SAO JOSE DO RIO PARDO / PORCIUNCULA VARA UNICA - [TJRJ — 00004076720068190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1885118/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5896 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SAO JOSE DO RIO PARDO / JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL - [TJTO — 00207797020248272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727390/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5896 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SAO JOSE DO RIO PARDO / Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00033578720158260575 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE SAO JOSE DO RIO PARDO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 112 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1c1fac941f5c937ba5f8d2e6ed56a83b68c7be31294841a804c8ad23d11c3c9e - **SHA-256 do comentário:** c1c184dbb631631f63af1ecf84dc012b1baba1bbb74d43e3441c995d9c32f38e