{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83152,"origem":"stj","sha256_origem":"bd5a10ab49ffe0291634a98890a03842f7c98c2d4261f14a40afb1597347c709","registro_original":{"id_fonte":"000896320","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2747335","numero_registro":"202403508512","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nVIOLAÇÃO DO ART. 126 DA LEP. REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA.\nPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM A\nORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. PARECER DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACOLHIDO COMO RAZÕES DE DECIDIR.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA\nAPLICAÇÃO DA REMIÇÃO DA PENA.\nAgravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento\nao recurso especial. Determinado o retorno dos autos à origem para\nque seja reconhecida a remição da pena pela leitura.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e prover o\nrecurso especial, determinando o retorno dos autos à origem, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - ATIVIDADE NÃO PREVISTA EM LEI -\nINTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - FLEXIBILIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 696637>>-SP, <<HC 317679>>-SP,\n         <<AgRg no HC 323766>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1d2fa3df674bd3f761cc453b1ad03d3f259e527a5f0dbccf5a760d68920900a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}