{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83153,"origem":"stj","sha256_origem":"f21dc35b1ccb89f58c06233a842a956be4cffb3cd090e649573353c42ecaf855","registro_original":{"id_fonte":"000896321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"886361","numero_registro":"202400180501","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO REGIME\nPRISIONAL PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. OMISSÃO SUPRIDA NO\nJULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. TRÂNSITO EM\nJULGADO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS JURÍDICOS.\nPRECEDENTE. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENA IGUAL A 8\nANOS DE RECLUSÃO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou habeas corpus substitutivo de revisão\ncriminal, em caso de homicídio simples, onde houve omissão na\nsentença penal condenatória quanto ao regime de cumprimento de pena,\nsuprida no julgamento do recurso de apelação.\n2. O agravante sustenta o cabimento do habeas corpus, alegando\nnulidade na decisão de segundo grau que fixou o regime inicial\nfechado de ofício, sem que a sentença de primeira instância o\ntivesse feito.\nII. Questão em discussão3. Preliminarmente, discute-se o cabimento\ndo habeas corpus substitutivo de revisão criminal.\n4. No mérito, a discussão consiste em saber se a omissão na sentença\npenal condenatória quanto ao regime de cumprimento de pena, suprida\npelo Tribunal de Justiça, configura nulidade ou mera\nirregularidade.\nIII. Razões de decidir5. Como não existe, neste Superior Tribunal,\njulgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação\nsofrida pelo paciente, esta Corte é incompetente para o\nprocessamento do presente pedido.\n6. A supressão da omissão pelo Tribunal de Justiça configura mera\nirregularidade, não gerando nulidade absoluta, especialmente se a\nparte não opôs embargos de declaração para suprir a omissão na\nsentença penal condenatória.\n7. A arguição de nulidade após o trânsito em julgado da condenação\nencontra-se preclusa, não havendo ilegalidade a ser sanada.\n8. A fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena\né justificada pela presença de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, conforme determinação legal (art. 33, §§ 2º e 3º, do\nCódigo Penal).\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A supressão de omissão na sentença penal\ncondenatória pelo Tribunal de Justiça configura mera irregularidade,\nnão gerando nulidade absoluta. 2. A fixação do regime fechado para\ninício do cumprimento da pena é legal quando justificada por\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis.\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no REsp 1.722.003/SC,\nRel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em\n05.04.2018; STJ, AgRg no HC 904.729/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 01.07.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2024 a 11/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aaf8f71dc8934a5ab89c3d0ef5d8383828c05b7ea487eb2a88918dd8aad49bd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}