{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83154,"origem":"stj","sha256_origem":"4e0b5b8d77b8fd7a7665d87598d39d987ebc899bf636261e0a48d8fb2e81a372","registro_original":{"id_fonte":"000896322","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2730934","numero_registro":"202403218914","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO E DESCUMPRIMENTO DE\nMEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS.\nVÍCIO NÃO SANADO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ.\n1. A jurisprudência do STJ estabelece que a regularização da\nrepresentação processual exige que a outorga de poderes seja\nanterior à interposição do recurso. O substabelecimento apresentado\ncom data posterior à interposição do recurso não tem o condão de\nsanar o vício de representação processual, conforme a Súmula 115 do\nSTJ (AgRg no AREsp n. 2.518.127/GO, Ministro Messod Azulay Neto,\nQuinta Turma, DJe de 30/10/2024).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a283617bffed9aec33be7bd9e7b0c63ef7fd2bf94aade7d12361d4d310110eb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}