{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83155,"origem":"stj","sha256_origem":"20a16beb49c1caa0457d428da6e9e96db4844b21233aaf1d826469cb75a34ee7","registro_original":{"id_fonte":"000896323","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2691442","numero_registro":"202402553031","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nDECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.\nCORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO DO APELO NOBRE.\nANÁLISE. DESCABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO NÃO\nULTRAPASSADO.\n1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da\ndecisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a\nSúmula 182/STJ.\n2. Dada a preclusão consumativa, é inexequível corrigir, no agravo\nregimental, a fundamentação deficiente do agravo em recurso\nespecial.\n3. Não tendo sido este agravo regimental conhecido e, por\nconseguinte, mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso\nespecial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso\nespecial não admitido.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"92f81373bd6186b5c1a073a7096053965962c36fc7452594dd9b16d6f9fb9947","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}