# Registro público: TJPR — 00026586420208160134 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-07-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831572/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831572.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ce72d4984daa65e1fa65f996abac4e0a0d1e9fa02a2e483a23bf8b9d9c31b192 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-09 - **Último ato com data válida:** 2023-08-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-11** — Petição (TPU 85) > **2022-04-29** — Petição (TPU 85) > **2020-11-20** — Documento (TPU 581) > **2020-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-11-10** — Petição (TPU 85) > **2020-10-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-10-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-10-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-10-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-06** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Imissão ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-09T21:27:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2020-07-13T13:36:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-07-17T18:27:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-17T18:27:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-17T18:27:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-03T18:58:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2020-08-04T14:38:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-08-26T19:56:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-26T19:56:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-26T19:56:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-22T23:41:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-23T13:46:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-09-23T17:42:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-23T17:42:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-23T17:42:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-06T17:09:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2020-10-06T17:26:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-06T17:26:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-06T17:26:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-10T22:30:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2020-11-20T18:00:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-29T15:00:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-08-11T03:13:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-13T13:36:02.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-07-17T18:19:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-07-28T00:34:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-28T00:34:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-28T00:34:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-08-14T16:23:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-08-14T16:23:02.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) - 2020-08-26T19:56:29.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-08-30T19:21:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-09-06T00:42:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-09-06T00:42:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-09-23T17:26:28.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-09-26T16:30:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-10-04T01:54:45.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-10-04T01:59:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-10-05T12:16:52.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2020-10-05T12:16:53.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831572.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10446](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10446) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Imissão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-07-09 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-08-03 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-09-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-10-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2020-10-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-10-06 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-11-10 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-11-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-09-23 trata do assunto oficial «Imissão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-10-05 trata do assunto oficial «Imissão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-10-05 trata do assunto oficial «Imissão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:27\.922500600Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200713133602 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ce72d4984daa65e1fa65f996abac4e0a0d1e9fa02a2e483a23bf8b9d9c31b192 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00671559620238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850785/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10446 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN / GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - [TJPR — 00731838520208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213384/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10446 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN / GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - [TJPA — 00003420220118140053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146050/) — classe: Oposição; referências coincidentes: 10446 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Oposição - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN / VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ - [TJPR — 00886515520218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841290/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10446 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - [TJDFT — 00241124920148070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137084/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10446 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN / 2? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA - [STJ — 00004353620118211001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134712/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10446 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - [TJMT — 00003391520078110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126245/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10446 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Desapropriação - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR - [TJPA — 00003421020148140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120553/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10446 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Reintegração / Manutenção de Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN / VARA ÚNICA DE BUJARU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** ce72d4984daa65e1fa65f996abac4e0a0d1e9fa02a2e483a23bf8b9d9c31b192 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)