{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83161,"origem":"stj","sha256_origem":"3eddd69fdb85536c1abe93f5510643a4973890b568b1200a4a427d6214847da8","registro_original":{"id_fonte":"000896329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2453904","numero_registro":"202302883711","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E\nRECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.\nINADEQUAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. ILEGALIDADE\nNÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"É defeso a esta Corte Superior de Justiça levar a efeito exame\nde pretensa afronta a dispositivos constitucionais em sede de\nrecurso especial, mesmo com o fito de prequestionamento, sob pena de\nusurpação da competência do Supremo Tribunal Federal\" (EDcl no AgRg\nno AREsp n. 2.597.307/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024).\n2. O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficientemente\nidônea na apreciação do arcabouço fático e das provas colhidas para\ncondenar os réus pelos crimes de tráfico de drogas e receptação. A\ndesconstituição das premissas fáticas adotadas na origem demandaria\nampla incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é\nvedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta\nCorte.\n3. \"A dosimetria da pena está inserida no âmbito de\ndiscricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades\nfáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que\nsomente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,\nquando malferida alguma regra de direito\" (AgRg no AREsp n.\n2.458.573/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3494f8831246b6aee312a9dc066e7d3482fb261b72591b178fb44912633eaf9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}