{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83162,"origem":"stj","sha256_origem":"207bdb61967b244564e593d914878cb381c2d02a73d96dccf34799f623d7cacd","registro_original":{"id_fonte":"000896330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2534069","numero_registro":"202304597903","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO DE VEÍCULO\nADQUIRIDO COM O PROVEITO DO CRIME. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO.\nARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO DE\nRESTITUIÇÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem manteve o perdimento do veículo em favor da\nUnião, tal como decretado na sentença, ponderando que as\ncircunstâncias do caso concreto indicam que o referido bem foi\nadquirido com os proveitos advindos das práticas criminosas ligadas\nao tráfico de drogas.\n2. A expropriação de bens decorrentes da prática de tráfico de\ndrogas, em favor da União, é efeito automático da condenação,\nprevisto no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal e\nregulamentado pelo artigo 63 da Lei n. 11.343/2006, cujo inciso I\ndetermina que o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem,\ndireito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias. No\ncaso concreto, o perdimento dos bens encontra-se devidamente\nfundamentado, a partir da incompatibilidade da renda dos acusados\ncom a aquisição de veículos, que estavam em nome de terceiros, com a\nfinalidade de encobrir a sua origem criminosa.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art243","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art63"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00243 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00063"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bd6d10bad23d8f5a9b6d0f0da68d8c261d742351cb13c319e81d7b5b20945c84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}