{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83164,"origem":"stj","sha256_origem":"f27c94c66f21ac484ab646e2d7f017e105e124ad845ea0a6113a93c5968f439d","registro_original":{"id_fonte":"000896332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2295575","numero_registro":"202300329827","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS,\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO\nABSOLUTÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 7/STJ. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO SE LIMITAVA À\nPRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficientemente\nidônea na apreciação do arcabouço fático e das provas colhidas para\nmanter a condenação do acusado como incurso no art. 2º, § 2º, da Lei\nn. 12.850/2013. A desconstituição das premissas fáticas adotadas na\norigem demandaria ampla incursão no conjunto fático-probatório dos\nautos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da\nSúmula 7 desta Corte. Precedentes.\n2. Considerando que as instâncias ordinárias registraram que as\natividades da organização criminosa iam muito além da prática do\ntráfico organizado de drogas ilícitas, \"não se constata bis in idem\nna condenação do recorrente como incurso nas sanções dos artigos 2º,\ncaput, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 12.850/2013 e 35, caput, da Lei n.\n11.343/2006, tratando-se de circunstâncias diversas que levaram as\ninstâncias ordinárias a concluírem pela sua participação na\nassociação para o tráfico de drogas e na organização criminosa - a\nqual, segundo consta, tem ligações com facção criminosa\" (AgRg no\nREsp n. 1.969.578/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"33adffc56b85c2d69fa417bd4093f07881db805790077c234d7f1254c2a1e20e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}