{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83165,"origem":"stj","sha256_origem":"adfc937992d2b27a4d091848abbec169c695c1286f8d1490b2b26d47edf42dc8","registro_original":{"id_fonte":"000896333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2391957","numero_registro":"202302137268","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO PARA RECEBER A DENÚNCIA. JUSTA\nCAUSA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona de\nque o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas\nquando a ilegalidade seja identificável sem esforço interpretativo\"\n(AgRg no HC n. 898.761/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta\nTurma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024).\n2. O Tribunal a quo reconheceu que a inicial acusatória contém\nelementos suficientes para demonstrar os indícios de autoria e a\nmaterialidade do crime imputado ao denunciado, expondo o fato\ncriminoso, o local e as circunstâncias, apontando as provas que\nembasaram a acusação, mostrando-se apta para ensejar a instauração\nda ação penal, propiciando a ampla defesa e o contraditório.\n3. Nesse contexto, \"alterar a conclusão do Tribunal de origem, com o\nobjetivo de trancar a ação penal, demandaria maior incursão no\nconjunto fático-probatório dos autos, providência obstada na via\neleita, devendo a prova do ilícito ser devidamente apurada ao longo\nda instrução processual\" (AgRg no HC n. 898.761/SP, relator Ministro\nOg Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c8183ea6c1d08230621f0d2fda0b4ac5a8af07774688a5fcf473a3ecc26a2468","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}