{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83167,"origem":"stj","sha256_origem":"cf6a7e936da61765254bb90994a5bfed48da0ac942ecbd37faa7915de1cc8098","registro_original":{"id_fonte":"000896335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1626941","numero_registro":"201903525405","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS.\nAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. POLICIAL CIVIL. PERDA\nDA FUNÇÃO PÚBLICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. UTILIZAÇÃO DO CARGO\nPARA FACILITAR O COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, \"não houve\nprejuízo à defesa, pois não se pode imputar ao magistrado\nsentenciante a mácula da parcialidade decorrente de um prejulgamento\nrealizado por outro juiz. Ademais, o contraditório e a ampla defesa\nforam assegurados, tendo o feito tramitado regularmente até a\nprolação da sentença\".\n2. O Tribunal de origem consignou que \"o ora Apelante, ao ser\ninquirido judicialmente, fls. 267/271, embora tenha respondido as\nperguntas, negou seu envolvimento com o tráfico ilícito de\nentorpecentes ou com qualquer outra atividade ilícita. Ademais, pelo\nque se depreende da sentença vergastada, o magistrado sentenciante\nsequer se baseou no interrogatório do Apelante para condená-lo\".\n3. \"Caberia à parte a demonstração de efetivo e concreto prejuízo,\nelemento imprescindível para reconhecimento da nulidade, nos termos\ndo art. 563 do CPP. Ressalta-se que, a condenação, por si só, não é\ngeradora de prejuízo, cabendo ao agente demonstrar que, caso não\ntivesse ocorrido a nulidade, acarretaria a absolvição criminal ou a\ndesclassificação da conduta, hipótese não ocorrida nos autos\" (AgRg\nno AREsp n. 2.369.260/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024).\n4. A decretação da perda do cargo público foi devidamente\nfundamentada na origem, indicando-se expressamente que o agravante\nutilizou-se do seu cargo público de policial civil para facilitar a\nmercancia ilegal de substâncias entorpecentes. Com efeito, \"o\nreconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo\npor ele ocupado é fundamento suficiente para a decretação do efeito\nextrapenal de perda do cargo público\" (AgRg no REsp n. 1.613.927/RS,\nrelatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,\njulgado em 20/9/2016, DJe de 30/9/2016).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b5e4d9f60064e4d20936a74427edd6d983578db5037c4dafefa3716e908fa4f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}