{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83169,"origem":"stj","sha256_origem":"666f332f7112eea1ad45dd23546a5e6fa36c98d1d86cfe6ea9dda04022b4f198","registro_original":{"id_fonte":"000896337","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1783188","numero_registro":"202002868588","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS\nSUFICIENTES DE AUTORIA RECONHECIDOS NA ORIGEM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO\nSUMÁRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Estabelece o artigo 413 do Código de Processo Penal que a decisão\nde pronúncia exige tão somente o convencimento do juiz acerca da\nmaterialidade do fato e da existência de indícios suficientes de\nautoria ou de participação. Por se tratar de mero juízo de\nadmissibilidade, eventual dúvida não favorece o acusado,\nprevalecendo o princípio in dubio pro societate, remetendo-se a\njulgamento perante o tribunal do júri.\n2. As instâncias ordinárias, analisando os elementos fáticos\nprobatórios colacionados aos autos, entenderam, de forma motivada,\nque existem provas mínimas, colhidas na fase inquisitorial e em\njuízo, da participação do agravante como mandante do homicídio em\nquestão.\n3. Para infirmar o que restou decidido pelo Tribunal de origem, com\no objetivo de absolver sumariamente o acusado, seria necessário\namplo revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de\nrecurso especial, a teor da Súmula n. 7 desta Corte.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3ab93056505ecce19da35580a52e5b4c19f834b81e9442a94c85a8c8ee4e1a91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}