{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83174,"origem":"stj","sha256_origem":"2cf7ed30cd1b7e5b82e9b7881cac9c967a98958b5061ca471ce58526b8e4b3a7","registro_original":{"id_fonte":"000896344","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"193003","numero_registro":"202400245927","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nFURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A gravidade concreta do delito evidenciada pelo modus operandi\nempregado é fundamento idôneo para embasar a decretação da prisão\npreventiva. Precedente.\n2. No caso, o recorrente e os demais agentes atuariam em grupo\narmado especializado em furto de numerário praticado por meio de\nexplosão de caixas eletrônicos, tendo sido apreendido arsenal e\nmaterial explosivo em posse da organização, circunstância que\ndemonstra a gravidade concreta da conduta e a necessidade da prisão\ncautelar para a garantia da ordem pública.\n3. Não bastasse, \"a necessidade de se interromper ou diminuir a\natuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no\nconceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação\ncautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva\" (HC n.\n95.024/SP, Primeira Turma, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de\n20/2/2009 e HC n. 371.769/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJe de 15/5/2017).\n4. A manutenção da segregação cautelar, por ocasião da sentença\ncondenatória, \"não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente\na afirmação de que permanecem intactos os motivos ensejadores da\ncustódia cautelar, desde que aquela anterior decisão esteja, de\nfato, fundamentada, como ocorreu na espécie\" (AgRg no HC n.\n754.327/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 13/9/2022, DJe de 21/9/2022).\n5. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não\nse revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão. Precedente.\n6. A ausência de contemporaneidade não foi objeto de apreciação pelo\nTribunal de origem, o que inviabiliza a análise pelo Superior\nTribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2024 a 11/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"457c4b92b3896f9a19dc1b53308aaae46024ba27fd875ce8f419520a6e123b14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}