# Registro público: TJSC — 00017912520068240139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831751/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7f6bbef608e3a8a30250f5e626bf95b616394bbb5658ca7de23003836c36eb1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-21
- **Último ato com data válida:** 2020-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-26** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-16** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-16** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-16** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-16** — Custas (TPU 479)
> **2019-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-30T17:22:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-26T12:37:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-26T17:07:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-16T17:27:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-16T17:06:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-16T17:01:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-16T17:00:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-16T17:00:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-16T16:59:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-16T16:59:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-16T16:59:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-16T16:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-16T16:58:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-16T16:58:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-16T16:58:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-16T16:58:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-16T16:57:58.000Z — Custas (TPU 479)
- 2019-12-16T16:57:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-16T16:57:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-16T16:57:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-16T16:57:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-16T16:57:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-16T16:56:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-11T17:16:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-08T17:30:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-23T15:26:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-06T15:36:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-25T17:55:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-10-18T16:41:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-07-31T14:27:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-14T17:20:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-06-06T15:43:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-05-30T13:24:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-25T12:40:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-22T14:22:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-11T18:04:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-11T14:37:16.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2018-05-09T13:40:39.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2018-05-09T13:24:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-04-26T16:48:26.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831751.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00005874320138150561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678997/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Vara Única de Coremas
- [TJMT — 00003033720148110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672707/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJMT — 00003023320068110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669240/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR
- [TJMT — 00003031920148110106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668029/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR
- [TRF6 — 00000626220164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657868/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000622120154013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657288/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JANAUBA
- [TRF4 — 50627960820154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4649820/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50633487020154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4648315/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 2ª Vara Federal de Porto Alegre