{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83182,"origem":"stj","sha256_origem":"289e09ea340944f311868e805ed331211c6114e1eb5efe48df380cc74e749904","registro_original":{"id_fonte":"000896486","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD nos EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"894063","numero_registro":"202400622620","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO COLEGIADA. MANIFESTO\nDESCABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência do STJ, \"revela-se manifestamente\nincabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante\na ausência de previsão legal e regimental\" (STJ, RCD na Pet n.\n11.775/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de\n22/8/2017). Precedentes.\n2. Pedido de reconsideração não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido de reconsideração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eba6969c701dd234732b0ff8048c95cf055517be3e441b0699f3210542e25dfa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}