{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83184,"origem":"stj","sha256_origem":"04d299718ba00b9757a5cc67a3d073f755c55b23031ac598ae5ae120f35e7504","registro_original":{"id_fonte":"000896499","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2759590","numero_registro":"202403721193","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA\nDE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM.\nINOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO\nCPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ.\n1. O Enunciado Sumular 83/STJ é aplicável aos recursos interpostos\ncom fulcro nas alíneas \"a\" e \"c\" do permissivo constitucional, de\nmodo que, tendo a decisão de inadmissibilidade decidido que o\nacórdão recorrido estaria em sintonia com a jurisprudência do STJ\n(Súmula 83/STJ), caberia ao agravante demonstrar, nas razões do\nagravo, que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de\nJustiça é diversa ou que a situação retratada nos autos possui uma\npeculiaridade que a distingue daquelas objeto dos precedentes\ninvocados, o que não ocorreu na espécie. Precedentes: AgRg no AREsp\nn. 1.445.195/RJ, da minha relatoria, DJe 18/9/2019; AgInt AREsp n.\n1.367.809/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21/3/2019.\n2. No caso, os agravantes impugnaram genericamente o óbice da Súmula\n83/STJ, de modo que o agravo não logrou impugnar o referido\nfundamento.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - INTEGRALIDADE\n- CAPÍTULOS AUTÔNOMOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2427049>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1505281>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d412ff3821d1d7a63efd21e64f4e602a451899f4d53d6ed2ebf27fcdc310ac82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}